A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Disposições Gerais. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. 2004 – DJ 25. ADCT, art. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724Agravo regimental em reclamação. STF dos seguintes feitos: RMS 9. Nesse contexto , sua elaboração foi fundamentada para resguardar o princípio da "separação dos poderes", que estava declinado, à época, no art. Iya Roseli Silva. 93 1. ISSN 1982-7636. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Baixe o app para aproveitar ainda mais. Telefone: +55 61 3217-3000. • Válida. 931 (Tema 246). Dias Toffoli, 1ª T, j. 7 desta Corte Superior. • Vide Súmula 85 do STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 07 – Súmula 614 do STF. Súmula 4 . 605/2018 2. A norma do § 3º do art. 713/1988, art. 9. 795, em outubro de 2017. min. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. . Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. [ HC 103. De acordo com o art. 2003). 610/STF. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 648 do STF. Maria Cristina Petcov . SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . ; Súmula 520: Não exige a lei que, para requerer. ]15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. sÚmula 647 53 sÚmula 646 53 sÚmula 645 53 sÚmula 644 53 sÚmula 643 53 sÚmula 642 54 sÚmula 641 54 sÚmula 640 54 sÚmula 639 54 sÚmula 638 54O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgamento do RE 647. 19 – Súmula 655 do STF. Para pesquisar menções a. Súmula 656. Ayres Britto, P, j. terreno de marinha. 1. Súmula vinculante 40 STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. Jurisprudência selecionada. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Andreia Hilário de souza. 140/1995, art. ausÊncia de prequestionamento. Não assiste razão aos requeridos. Por decisão majoritária, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2013, unificar sua jurisprudência para reconhecer que a análise de Habeas Corpus contra decisão de ministro-relator do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo fere o princípio da colegialidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!. • Válida. 722 – São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. A anistia prevista no art. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. no óbice da Súmula n. Súmulas 601 a 700. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 620-647) e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (652-667) interpuseram apelação. . Principais decisões do STF sobre a advocacia e o Estatuto da OAB. This number to words converter can also be useful for foreign students of. min. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de. A comunicação de bens nos regimes de separação obrigatória: Um grande paradoxo (súmula 377/STF) Por Pedro Henrique de Almeida Alves. 791, rel. Segundo o STF, isso se dá uma vez que o recurso cabível. Min. Súmula 647-STJ. Denunciar; 5 de 5 estrelas. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 647 in standard form. Aprovada em 17/06/2015. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 235. Referências: CF/1988, arts. Para se inscrever, basta clicar em. 14 – Súmula 647 do. 882 Materiais compartilhados. Para se ter uma ideia da importância do tema para as provas, a SV 39 na verdade é fruto da conversão da Súmula 647/STF em vinculante. 496, de 14-12-62 ( DJ de 24-5-63, pág. Analisando as apelações, o Tribunal deEboo - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 7 Súmula N. SÚMULA 251. Gabarito "D" (Magistratura Federal-5ª Região – 2011) Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. [ MS 31. 10. Voltando para a Polícia Civil, o texto constitucional diz que a polícia civil é dirigida por delegado de polícia da carreira. 15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmulas. Sumulas do STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmulas. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 247 do STF. . 1. Referências: CTN, art. Veja grátis o arquivo (2022 1) Sumulas do STF e do STJ enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Trabalho - 126821226. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. A competência para o processo e julgamento de. Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência. Cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal Ação Penal. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 1. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. ) VIII -. Ademais, se trata de um estudo e interpretação contextualizada sobre a Súmula 610 do STF, que goza de natureza documental em relação a isso. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. **Enunciado** Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. em RE 42. 835 do Código Civil. 10. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Súmula 728. 2004 – DJ 08. Sumário: 1. Do uso da Súmula 729 do STF 4. Salvar (2022 1) Sumulas do STF e do STJ. Ayres Britto). Veja grátis o arquivo Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 2 - 87912383. min. 144, § 6º) —, parece não poder a lei. Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal. 884, rel. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 9 - 111953419Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Resumo - 124623356Observação. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Constitucional para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. Súmulas 701 a 736. ] Ao prescrever a CF/1988 (art. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 423 ¿ Autorização em testamento para implantação de embriões post mortem. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Súmula 85-STJ. 2010, Plenário, DJE de 27. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 22/09/2020 16h17 - Atualizado há. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. Vencimentos da polícia civil e militar. MINHAS ANOTAÇÕES. 481 do CPC/1973. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8. MINHAS ANOTAÇÕES. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Johns [YYT],. A súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada no ano de 2009, passou por recente flexibilização, conferindo ao consumidor o direito de receber indenização por danos morais ainda que possua negativação já existente. Artigo 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. Súmula 646 do STF - Ofende o. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. Plenário. Obs. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Tomando como ponto de partida essa norma constitucional. inicio do casamento. 12/12/2008. Inteiro Teor de Acórdãos. 06. . As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 153, § 20, da Constituição, e art. 08. A Súmula 26 foi editada após julgamento nesse E. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). . BRASIL. 2. 059 do CPC/2015 4. STF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo. . 5 avaliações. STF: Súmula vinculante 20 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10. 1º, III e 5º, III. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 647. A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial. min. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos. Regime militar. Telefone: +55 61 3217-3000. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. Por Déborah Schneid Pinto. REGiME DE BENS. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. superada - Súmula n. Súmula N. 211 desta corte superior. Secretaria de Documentação . Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Repare bem: num primeiro momento, o STF entendia (passado) ser legítima a. ma M V ARb. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. 404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de feve- reiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10. de entrega das cópias do relatório. . Súmula 662. 7807 pessoas já viram isso. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. 647, do CPP, não cabe, em princípio, habeas corpus, em caso de transgressão disciplinar. 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. [ AI 631. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). • Válida. Sandra Regina Castro da Silva . (. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Andreia Hilário de souza. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Organização e Produção . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas precedentes que integram o presente julgado. 2 Dos Municípios. Ayres Britto, j. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. 317), Emb. . Em terceiro e último lugar, é pacífi co o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula n. 732 ED, rel. Veja Súmula Vinculante 39. 036/1990. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 12 da Lei 6. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 642 – STJSTF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. 7. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 669 AgR - Terceiro. 250/1995, art. Em 10/10/2018; Petição/STF nº 67. 8º, § 3º. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. 2010). . 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760. MINHAS. 20 – Súmula 703 do STF. sexta-feira, 30 de abril de 2021. SÚMULA 602. ” (ADI 3. ; Súmula 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. (. 284 do stf, por analogia. nistrativo a que o Tribunal de Contas houver Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, negado registro. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 2 - 117099827Supremo Tribunal Federal. Telefone: +55 61 3217-3000. SÚMULA 401. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do governador (art. 10. 2º, da CF/88). 791, Rel. Enter a 7-digit. 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 10. SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. (. Súmula 647 STJ. Súmula 647 Súmula 648 Súmula 649 Súmula 650 Súmula 651 Incidência da Súmula 647 do STF. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Plenário, 10. Dano moral. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. min. Comece já . Ebook - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 11 Súmula N. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Useful tips. 6º, XIV e XXI. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado. MINHAS. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 1. 3ª Seção. Súmula STJ 647; Súmula STJ 646; Súmula STJ 645; Súmula STJ 644; Súmula STJ 643; Súmula STJ 642; Súmula STJ 641; Súmula STJ 640; Súmula STJ 639; Súmula STJ 638;. 13 – Súmula 646 do STF. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Incidência da Súmula 647 do STF. 2. 09 – Súmula 632 do STF. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 1. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 623. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. Peças Prática de Execução Penal - Cópia-1. Aprovada em 13/9/2023. Súmula 648. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a. 602, de 27-11-61. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Súmula 647 – STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. fin 319/web rev. (fls. 2. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula vinculante 41 STF. Cármen Lúcia reconheceu que, no rol de ações pendentes, para fins de aplicação da tese de que "É devida a restituição. 641 determine que há separação obrigatória nos casamentos celebrados entre maiores de 70 (setenta) anos, a antiga, porém vigente, Súmula 377. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deThe official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Súmula 473 do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 39. Ayres Britto, P, j. Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. CF/88, art. O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166. Classe:29/03/2017. A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. Ver material completo. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. 12 – Súmula 645 do STF. See Full PDF Download PDF. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. EL TIGRE RUBRUNEGRO. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Veja grátis o arquivo Súmula vinculante 39 STF enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Resumo - 55173252Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. SÚMULA 1 13 SÚMULA 2 13 SÚMULA 3 14 SÚMULA 4 14 SÚMULA 5 15 SÚMULA 6 15 SÚMULA 7 16 SÚMULA 8 16 SÚMULA 9 17 SÚMULA 10 17 SÚMULA 11 18SÚMULA VINCULANTE Nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. Ações e perseguições do Estado contra os direitos fundamentais do. Concluído o processo legislativo, a. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 ( Tema 1118 ), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Veja grátis o arquivo 2022 1-L360 - Sumulas do STF e do STJ enviado para a disciplina de Provas de Concursos Públicos Categoria: Outro - 126067527Como citar este texto. 2004). Disponível em:. Download Free PDF View PDF. Súmula 609. 144. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. Dias Toffoli, 1ª T, j.